Introdução

1.1
Os presentes termos e condições de utilização (“Termos e Condições”) estabelecem as regras de acesso e utilização do serviço da Loja Online “Caskbeer”, de ora em diante designada por “Caskbeer”:

A plataforma www.caskbeer.pt – e todos os conteúdos nela contidos (salvo indicação em contrário) pertencem à Tough Love, Lda., de ora em diante designada por “Tough Love”, sociedade comercial com sede na Rua Alexandre Sá Pinto, n.º 335, 3885-435 Esmoriz, Portugal, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 515182133, com capital social de 5000€.
1.2
A navegação no site bem como a encomenda de qualquer produto nele contidos por pessoas singulares ou coletivas, doravante designado por “Utilizador” pressupõe a aceitação dos presentes Termos.
1.3
Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Caskbeer só podem ser adquiridas por pessoas maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015).
1.4
Os presentes Termos foram atualizados pela última vez em Fevereiro de 2022.

Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1
A Tough Love reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada na Caskbeer sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2
A Tough Love compromete-se a fazer os possíveis para que a informação de cada produto esteja o mais correta possível, comprometendo-se também a corrigir qualquer erro o mais brevemente possível. Caso o Utilizador adquira um produto que não corresponda à informação prestada online, poderá proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
2.3
Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o Utilizador será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes.
2.4
Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento. Não está incluído o custo do transporte para o Utilizador.

Responsabilidades

3.1
Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Caskbeer estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2
A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Tough Love não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Caskbeer houver impossibilidade de prestação de serviço, a Tough Love não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Tough Love qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4
A Tough Love não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5
A Tough Love não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
  1. i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  2. ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual
  3. iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas
  4. iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Tough Love e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Tough Love que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6
A Tough Love não garante que:
  1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7
O Utilizador aceita que a Tough Love não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
  1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  3. iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

4.1
O utilizador compromete-se a:
  1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;
  3. iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Tough Love declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Tough Love reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Tough Love ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Tough Love.
4.3
É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Acesso técnico à Plataforma

5.1
Para aceder à Plataforma, é necessário que o Utilizador disponha de um dispositivo com ligação à Internet, sendo responsabilidade do Utilizador assegurar que o dispositivo contém as especificações técnicas necessárias para a sua utilização e as medidas de segurança e proteção necessárias.

Cancelamento de encomendas

6.1
A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Tough Love através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Tough Love tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Tough Love:
  • a) Número da encomenda
  • b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2
A Tough Love reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Tough Love reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Tough Love.

Devolução (Direito de Resolução)

7.1

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação. A comunicação deverá ser feita para o e-mail geral@caskbeer.pt dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Tough Love. Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A Tough Love apenas aceitará devoluções de produtos intactos, completos, com a embalagem no seu estado original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:


Cask Beer

Rua da Arménia, 54

4050-066 Porto

Portugal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2
Após receção da devolução na Tough Love será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4
No caso de uma encomenda de produtos que, por sua natureza, não possam ser reenviados, sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora do prazo, o Utilizador não pode resolver livremente o contrato.

Propriedade Intelectual

8.1
A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Tough Love.
8.2
O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3
O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

9.1

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Tough Love suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 10.

9.2
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Tough Love não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3
A Tough Love não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Tough Love e que pela mesma não possam ser controladas).
9.4
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Tough Love compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço Loja

10.1
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Tough Love pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
10.2
A Tough Love reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
  • a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  • b) Quando a Tough Love cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
10.3
A suspensão ou a cessação do Serviço pela Tough Love, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Tough Love ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
10.4
Nas situações acima descritas, a Tough Love comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Comunicações

11.1
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
11.3
Sempre que a Tough Love entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
11.4
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao caráter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Tough Love poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
11.5
A Tough Love não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
11.6
Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Configurações Técnicas

12.1
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Tough Love poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico caskbeer.pt.

Reclamações

14.1
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Tough Love de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
14.2
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Tough Love que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
14.3
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com os seguintes contactos:

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/

Lei Aplicável

15.1
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Carrinho Fechar
Updating…
  • Nenhum produto no carrinho.

Continuar compras